Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1822-11-19 | Final: 1822-11-26 
Dimensão e Suporte: 2 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D3 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: Presidente da câmara da vila de S. João da Pesqueira 
Sumário: Requerimento, de 19 de Novembro de 1822, do presidente da câmara da vila de S. João da Pesqueira no qual pede esclarecimentos sobre a forma legal das votações da vereação da câmara. Concretamente, pretende orientações sobre o modo de se evitarem empates nas votações e sugere que o presidente tenha "voto decisivo" ou que o procurador não tenha direito de voto.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não pertence às Cortes. Paço das Cortes. 26 de Novembro de 1822."

A eleição das câmaras constitucionais e dos substitutos dos juízes de fora foi regulada pelo Decreto das Cortes de 20 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo, de 1 de Agosto do mesmo ano.

As referidas câmaras foram extintas, após a insurreição absolutista da Vilafrancada, pela Carta de Lei de 10 de Junho de 1823. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 28, mç. 16, doc. 105; 
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